ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.09.1988.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Eloi Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Clóvis Brum. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sr.ª Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Quinta Sessão Ordinária e da Quadragésima Sétima Sessão Solene que, juntamente com a Ata Declaratória da Centésima Terceira Sessão Ordinária e as Atas das Centésima Quarta e Centésima Segunda Sessões Ordinárias e da Quadragésima Sexta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações, acerca das licitações realizadas no DEMHAB, no período de 1975 a fins de 1985 e dos pagamentos do Município e Autarquias ao MFM - Montepio dos Funcionários Municipais - e AFM - Associação dos Funcionários Municipais; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 156/88 (proc. nº 2026/88), que denomina Rua Comendador Álvaro Guaspari um logradouro público; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpada queimada, localizada em frente ao n° 114 da Rua Cel. Neves; pelo Ver. Hermes Dutra, 05 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas a mercúrio na Rua Luís de Camões, em frente ao n° 1078 e ao lado deste número; colocação de uma sinaleira (semáforo para pedestres) em frente ao n° 421 da Av. Carlos Barbosa (parada de ônibus em frente ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense); iluminação pública na parada de ônibus localizada na Av. Carlos Barbosa, em frente ao portão de saída das piscinas do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense; rigorosa fiscalização quanto ao cumprimento dos horários de ônibus da Linha 64 - Navegantes, principalmente nos fins de semana; urgentes medidas com vistas a solucionar o problema de tráfego na Rua Bernardino da Silveira Amorim, a partir do fim da linha de ônibus Santo Agostinho; 01 Pedido de Informações, acerca da troca do hidrômetro instalado na Rua Dr. Malheiros, 220; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da Secretaria do Estado da Segurança Pública (Brigada Militar), seja colocado policiamento preventivo defronte à Escola Aurora Peixoto de Azevedo, na Vila Nova Brasília; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 157/88 (proc. n° 2034/88), que denomina Rua João Krolikowski um logradouro público; pela Verª. Jussara Cony, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um posto policial no Bairro Cascata; pelo Ver. Valdir Fraga, 02 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a colocação de uma caixa coletora de correio na Estrada da Ponta Grossa n^ 4601; e a colocação de um telefone público, tipo “orelhão”, no Parque La Salle, Estrada da Ponta Grossa n° 4604 - Trecho II; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 158/88 (proc. nº 2039/88), que declara de utilidade pública a Associação dos Agentes de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul (AAPF/RS). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 550; 551/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Werner Becker, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 148; 151/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 92/88, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 147; 150/88; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 84; 86/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 143; 145; 119; 142; 144; 47/88; o Projeto de Resolução nº 46/88; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nessa Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando alteração na ordem de votação dos Requerimentos constantes da Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 92/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/88, por vinte e nove votos SIM, após ter sido discutido pelos Vereadores Jussara Cony, Cleom Guatimozim e Nilton Comin e encaminhado à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Jorge Goularte, Brochado da Rocha, Hermes Dutra e Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 97/88; 117/88, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Marcinho Medeiros, Brochado da Rocha, Rafael Santos e Antonio Hohlfeldt. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Aranha Filho, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 51, 48, 52, 59, 63/88, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 124; 126; 137/88 e o Projeto de Resolução n° 37/88 sejam votados em bloco, tendo sido, estes Projetos, aprovados. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu, com relação ao Projeto de Resolução n° 37/88: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 48; 51; 52; 59; 63/88; do Ver. Ennio Terra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/88; do Ver. Hermes Dutra, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 124; 126/88; do Ver. Jorge Goularte, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/88; do Ver. Marcinho Medeiros, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 117/88. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com o Jockey Clube do Rio Grande do Sul, pela inauguração do Hospital Veterinário Dr. Joaquim Araújo; com Marino Giacomo Ballico, pelo recebimento do título "Operário Gaúcho 88", outorgado pelo SESI; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Carlos Fortunato Monteiro; de Edgar Freitas Eifler; de Sadi Coelho da Costa; de Nilo Bettanin; de Joaquim Só Gonçalves; de Abrahão Melniek; de Rubem Ramiro Nadler; de Harry Ruben Barth; de Vininha de Bem Lopes; de Jaci Moreira; de Edmundo Kunz; de Alice Diehl Martins Costa; de Alice Ritter Matte; do Ver. Artur Zanella de Votos de Congratulações com Carlos Martins Calegaro, por ter recebido o Prêmio Mérito em Administração, Setor Ensino; com a FEDERASUL e a FIERGS, por suas atitudes em defesa da livre iniciativa, que resultaram, entre outras, na aprovação do dispositivo que proíbe a desapropriação de terras produtivas; com Fasolo S/A, Arcal S/A, Cicade, Leal Santos S/A, Petroquímica Triunfo S/A, por terem recebido o Prêmio Exportação ADUB; com Ivan Trilha e Mary Teresinha, pelo sucesso na apresentação do Dia do Brasil, em Nova Yorque; com a irmã Nely de Souza Capuzzo, pelo recebimento do título de Cidadã da Paz; com Armindo Antônio Ranzolin, Pedro Sirotsky, Lasier Martins, Lauro Quadros, Celestino Valenzuela e Cláudio Dienstman, por terem recebido o maior troféu de jornalismo esportivo do Brasil, a Bola de Ouro; com Lourdes Rodrigues, pelo transcurso de seu aniversário de atividade musical; com Fernando Ernesto Corrêa, pelo recebimento do Prémio Mérito em Administração; de Voto de Pesar pelo falecimento de Jesse Silva; do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Congratulações com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, COAPA, por sua fundação e eleição da 1º Diretoria; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o Radialista Pedro Ernesto Denardin, pelo lançamento de seu segundo disco “Grandes Sucessos do Sul”; com a Paróquia Medianeira, pela reinauguração da Igreja Nossa Senhora da Medianeira; com Sadi Schwerdt, pelo lançamento do Livro “Não Sepultem a Emoção”; da Ver.ª Gladis Mantelli, de Votos de Congratulações com o Prof. Waldomiro Carlos Manfroi, por sua posse na Pró-Reitoria de Extensão da UFRGS; com Turismo Isatto, pela passagem de seu aniversário de atividades; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação dos Amigos Cristóvão Colombo: com a Fundação Patronato Lima Drumund; com o Colégio Nossa Senhora do Rosário; com a Rádio Bandeirantes AM; com a TV Bandeirantes; com a Rádio Eldorado do Rio Grande do Sul; com a Rádio Princesa AM; com a Escola Estadual de 1° Grau Luciana de Abreu; com o Colégio Americano; com o Serviço Social do Comércio, SESC; com a Associação Comunitária Parque dos Maias, ACOPAM, pela passagem de seus aniversários; com, Milton de Souza Guerra; com o 17° Distrito Escoteiro, pela realização do Indaba Regional; com João Manoel de Souza Peil, Diretor da Escola Técnica Federal de Pelotas, pelo apoio dado à realização do Indaba Regional; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Nedell Dallacorte Cia. Ltda., pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 136/88, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação; de Votos de Congratulações com a Comunidade Judaica do Rio Grande do Sul, pela passagem do Ano Novo (5749); com a Colônia Judaica, pela passagem do Dia do Perdão (Yon Kypur); de Voto de Pesar pelo falecimento do desembargador Antônio Villela Amaral Braga; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com Expresso Mercúrio S/A; com o Clube de Mães Ipanema, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Wilton Araújo, solicitando a realização de uma Sessão Solene no próximo dia três de novembro do corrente ano, às dezenove horas, para homenagear a passagem dos sessenta anos do Colégio Nossa Senhora da Glória; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com a União Gaúcha de Proteção aos Animais, pelo lançamento do jornal Arca de Noé. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann discorreu sobre o Dia do Radialista, que transcorre hoje, congratulando-se com essa categoria, da qual faz parte. Destacou a importância do trabalho do radialista dentro do contexto da sociedade atual, tendo em vista o enorme alcance do mesmo. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Jorge Goularte, Teresinha Irigaray e Artur Zanella, acerca de Projeto de Lei de autoria do Ver. Jorge Goularte, que libera os horários do comércio de Porto Alegre e dos Substitutivos apresentados ao mesmo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella, Luiz Braz, Mano José e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, levando-se em conta o grande contingente de funcionários do DMAE, interessadíssimos na tramitação do Plano de Carreira, requeiro a V. Exa. a inversão da Ordem do Dia, até por uma questão democrática, e pela vontade da maioria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a proposição de V. Exa.

O SR. WERNER BECKER: Fiz um Requerimento e peço que seja votado, porque tem que acabar a história de ganhar no grito. Fiz um Requerimento em beneficio da maioria aqui presente.

O SR. PRESIDENTE: Não estava me dirigindo a V. Exa., e sim ao Plenário e, em especial, aos que nos visitam na Casa de Porto Alegre. Temos que trabalhar ordenadamente, motivo pelo qual solicito aos Senhores para que não haja aplausos, vaias, que haja silêncio para que possamos trabalhar, sem o que a Mesa terá que suspender os trabalhos. É regimental, é orgânico é da tradição, é necessário até porque se os presentes quiserem um bom andamento dos seus trabalhos, devem zelar para que se trabalhe bem. Peço encarecidamente. Colocaremos em votação o requerido pelo Ver. Werner Becker, ressalvando-se a leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, eu quero sustentar o Requerimento. Parece que está havendo oposição ao Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Absolutamente. Eu estou deferindo ao Plenário a decisão do mesmo que, aliás, é o regimental.

O SR. WERNER BECKER: Então eu quero encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa diz o seguinte: os Srs. Vereadores que desejam encaminhar encaminharão por Bancada. É um encaminhamento de um Requerimento.

O SR. WERNER BECKER: O requerente pode encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Como autor.

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Werner Becker, como autor.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu gostaria, para ser mais célere, que V. Exa. colocasse ao Plenário se alguém se opõe ao meu Requerimento. Se ninguém se opõe ao meu Requerimento não há porque encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa defere ao Plenário. Se ninguém se inscrever a Mesa coloca em votação.

O SR. WERNER BECKER: Então me inscrevo para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não entendeu. A Mesa estava atendendo ao que V. Exa. solicitou. A Mesa recolhe o seu Requerimento. Coloca em votação. Se ninguém se inscrever, V. Exa. não precisa se inscrever, por que todo mundo vai acolher.

O SR. WERNER BECKER: Necessariamente não. Pode alguém não se inscrever e votar contra.

O SR. PRESIDENTE: É incomum não haver encaminhamentos, Vereador.

O SR. WERNER BECKER: É meio incomum mas em todo caso é por precaução. Por isso sugeri a V. Exa. que, informalmente, indagasse ao Plenário se alguém se opõe, se ninguém se opõe, eu penso que vai cumprir a palavra.

O SR. PRESIDENTE: Que a Mesa tenha conhecimento, não. Colocarei em votação após as proposições encaminhadas à Mesa. Aí os Srs. encaminharão como desejarem.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): É porque acho razoável que se dê preferência à grande maioria dos funcionários do DMAE, não significando que os Projetos que interessam aos outros presentes não tenham o seu mérito. Mas não há por que não esperar 10 ou 15 minutos, preferindo-se a grande maioria que está aqui presente. É por isto. E, parece, não há oposição a que haja a inversão da Pauta.

A SRA. JUSSARA CONY: Nós só queríamos adicionar ao colocado pelo Ver. Werner Becker, até por contato feito por funcionários da SMSSS, que gostaríamos que o Ver. Werner Becker, que pertence à Bancada majoritária da Casa, também nos garantisse o “quorum” necessário para a derrubada do veto da SMSSS.

SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Werner Becker. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Invertida a ordem dos trabalhos, passando-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1939/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/88, do Ver. Artur Zanella, que cria a linha de Ônibus Urbana Restinga-Partenon-Centro, via Lomba do Pinheiro.

PROC. 1968/88 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 151/88, do Ver. Mano José, que denomina Rua Orestes Piantá um logradouro público.

PROC. 2038/88- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/88, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1916/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/88, do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 174, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1917/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/88, do Ver. Artur Zanella, que institui a Semana Ibero-Italiana em Porto Alegre.

PROC. 1944/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Prof. Darcy Inda Pereira um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 1871/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 84/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de Flávia Ferreira Jardim e outros.

PROC. 1888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/88, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Battistino Anele um logradouro público.

PROC. 1893/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Graciano Camozzato um logradouro público.

PROC. 1906/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/88, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Luiz Perez.

PROC. 1619/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/88, da Verª Gladis Mantelli, que declara de utilidade pública a Associação Professor Edmilson Morais Pereira.

PROC. 1844/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Francisco D. Bifano um logradouro público.

PROC. 1892/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Maranghello um logradouro público.

PROC. 0831/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/88, do Ver. Lauro Hagemann, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Quixote de Porto Alegre.

PROC. 1812/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 13/88, do Ver. Hermes Dutra, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 174 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

PROC. 1913/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 86/88, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem.): Sr. Presidente, ontem entrou nesta Casa uma solicitação de desarquivamento de um Projeto de minha autoria que visa a liberar o comércio em Porto Alegre e tem um Substitutivo que deseja o chamado sábado inglês, da Ver.ª Teresinha Irigaray.

Requeiro que baixe em diligência estes Processos à Comissão de Justiça e Redação, porque entendo que o Substitutivo da Vereadora deva ser transformado em Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa gostaria de prestar a V. Exa. duas informações. A primeira informação é no sentido de que o pedido não foi de desarquivamento. O pedido foi referente ao art. 44, da Lei Orgânica.

O SR. JORGE GOULARTE: Que é desarquivamento. Em tese é, porque é para ser votado em regime de urgência.

O SR. PRESIDENTE: Bem, não vou entrar em discussão. Estou apenas lendo os autos. Os autos do Processo dizem que foi o art. 44.

O SR. JORGE GOULARTE: Perfeito. E o que diz o art. 44?

O SR. PRESIDENTE: Vou lê-lo literalmente para ficar claro.

(O Sr. Presidente procede à leitura do art. 44 e seu parágrafo único.)

O SR. JORGE GOULARTE: O que não é o caso, Sr. Presidente porque este Processo, ele não está em Pauta, não está em tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Acho que V. Exa. não entendeu.

O SR. JORGE GOULARTE: Não. Claro que não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa leu o art. 44 e seu parágrafo único. Ou seja, primeiro a Mesa tem que botar na Ordem do Dia, pelo “caput” do artigo. E pela mesma razão quanto ao parágrafo único. V. Exa., que é o autor do Projeto, o Projeto somente pode ser retirado a requerimento do autor. Então, caberá a V. Exa. pedir a retirada.

O SR. JORGE GOULARTE: Requeiro a V. Exa., antes de tomar essa providência, que baixe em diligência a consulta que faço, por ser totalmente oposto ao meu Projeto o Substitutivo, que não é Substitutivo, pois entendo que é um Projeto novo e como tal ele deve tramitar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, em ocasião similar, havia um Projeto de Lei do mesmo teor, de autoria da Verª Teresinha Irigaray e houve um Substitutivo do inteiro teor do atual Projeto de V. Exa. Se naquele momento foi considerado Substitutivo, neste também o é. É matéria transitada em julgado de vez que o próprio autor convalida a tese que anteriormente foi aceita. Ou seja, V. Exa. encaminhou como Substitutivo o atual Projeto.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, naquela oportunidade ninguém levantou a tese que estou levantando agora. Por outro lado, eu transformei o meu Substitutivo em Projeto, posteriormente. Foi retirado o Projeto de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: É o caso, agora. V. Exa. poderá pedir a retirada do Projeto.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas antes dessa providência, eu requeiro a V. Exa. que baixe à Comissão de Justiçada Casa para analisar se é Substitutivo ou Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouvirá a Auditoria em primeiro lugar. Em segundo, submeterá ao Plenário.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, V. Exa. já explanou exatamente o que iria requerer e expor ao Plenário. Havia um Projeto original, meu, da mesma matéria, onde havia um Substitutivo do Ver. Jorge Goularte e por esses desencontros políticos o meu foi transformado em Substitutivo dentro da mesma matéria. Por elegância e por acordo com o Ver. Jorge Goularte nós não discutimos na oportunidade. Deixamos correr assim para que o Projeto viesse a Plenário e fosse aprovado. Eu estou realmente admirada que isso tenha acontecido e tenha acontecido e tenha trazido esses problemas ao Vereador, uma coisa que, na época, não me pareceu ser um problema. O teor tanto do Substitutivo como do Projeto é o mesmo, Vereador, agora não sei onde V. Exa. quer chegar.

Acho que temos que agir com ética dentro desta Casa. Eu falei com V. Exa. Eu disse a V. Exa. que iria trazer o Projeto do Sábado Inglês para o Plenário e V. Exa. concordou comigo. Eu não gosto dessas coisas, Vereador, as coisas têm que ser muito claras e muito sérias nesta Casa. É um Projeto pelo qual eu já venho lutando há muitos anos, toda a imprensa sabe, todos os Vereadores sabem, todos em Porto Alegre sabem que o Projeto do Sábado Inglês é da minha autoria. Agora, se V. Exa. quiser que o Substitutivo seja transformado em Projeto, eu acho que como Substitutivo poderá ser votado. Por que não? Nós fizemos um acordo elegante, ético, educado e V. Exa. é uma das pessoas que eu mais prezo na Casa. Eu prezo muito também o Ver. Jorge Goularte.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, a Mesa não está assentada na curva de “Beterly” sobre a moral, mas, simplesmente, na questão jurídica. Rigorosamente, Vereadora, a Mesa não vê qualquer fundamento ético-moral na questão. É, fundamentalmente, uma questão jurídica literal.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr.Presidente, já que o assunto está sendo discutido, eu queria lembrar à Mesa e às pessoas que estão discutindo o Projeto que não existe só um Substitutivo e sim três. Acho que a tese do Ver. Jorge Goularte não prospera porque se tem um que é fatalmente contra tem dois que são semelhantes. Em segundo lugar, Sr. Presidente, há uma falha processual no Projeto, que já foi alertada a Presidente da Comissão, Verª Jussara Cony, de que a Comissão Especial analisou o Substitutivo nº 2 e não analisando o de nº 3. Neste momento, estão sendo coletadas as assinaturas, no Processo, para o encaminhamento de análise.

Apresento um Requerimento, em que solicito que, em vez de ser apregoado hoje, e votado na sexta-feira, seja analisado o Processo, fosse apregoado na sexta-feira e votado na segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa atenderá ao art. 44, a publicação nos jornais, amanhã, deixando a votação para quarta-feira próxima. Se a Comissão quiser terminar o seu trabalho ou não, o problema é dela, eis que pelo art. 44 da Lei Orgânica ele vem ao Plenário com ou sem Parecer.

A Sra. Secretária dará conhecimento ao Plenário de Requerimento apresentado à Mesa.

A SRA. SECRETÁRIA: De autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando licença, por 24 horas, para tratamento de interesses particulares.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Neste momento, declaramos empossado o Ver. Marcinho Medeiros. S. Exa. já prestou compromisso, ficando dispensado deste ato, neste momento. Informo a V. Exa. que fará parte da Comissão de Justiça e Redação.

Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Primeiro orador inscrito para discutir a Pauta é o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta em 1ª, em 2ª e em 3ª Sessão tem mais de dez projetos. Entretanto, pela natureza acho que devo me restringir a um deles, que é o Projeto de Lei do Executivo nº 92/88, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o plano de pagamentos e dá outras providências.

Quero aproveitar para fazer alguns esclarecimentos em relação a este plano para os funcionários do DMAE que aqui vêm, porque como afirmei, ontem, daqui desta tribuna, alguns linguarudos foram lá no DMAE dizer que eu era contra o plano. E não é verdade. Já disse aqui, e disse à Comissão que foi me visitar, que sou a favor. E disse mais, disse que eu queria ler o Projeto. Acho que nenhum dos Senhores vai querer que eu aprove sem ler. Me proponho a aprovar, só quero ler.

Só ontem à tarde chegou o Projeto, deste tamanho, no meu gabinete. Só ontem à tarde, repito, terça-feira, dia 20. E chegou, porque vim à tribuna reclamar, porque até às 14h33min, não tinha chegado. De ontem para hoje não tive tempo de ler, adequadamente, como gostaria de fazê-lo, até para fazer uma avaliação mais profunda. Entretanto, numa avaliação preliminar, quero fazer algumas considerações com relação ao Projeto, embora seja uma avaliação preliminar.

Em primeiro lugar, acho que se comete o mesmo erro, nesse Plano de Carreira como no Estatuto do Funcionário, que é com relação ao horário de trabalho. Se continua com a péssima idéia de que a carga horária é de 30 horas semanais. E que tem que se convocar para regime disso para regime daquilo, deixando o funcionário sempre ao sabor do humor do chefe mais próximo. Por exemplo, se ele passa 17 anos no regime de dedicação exclusiva, com um salário, digamos, de 80 mil cruzados, mas se de repente ele ao amanhecer escovar o dente com a pasta diferente daquela que o seu chefe gosta, ele poderá ser desconvocado passando a ganhar a metade do salário. O que é praticamente impossível para uma pessoa que já vive há 17 anos com aquele padrão de vida. Então, para começar, já tenho uma discordância, é lamentar que não tenha sido, aqui, extinto esse malfadado sistema de convocação. Porque acho que o funcionário deveria ter o direito de agir ao inverso, porque há alguns, são minorias, diga-se de passagem, que não podem trabalhar em Regime de Dedicação Exclusiva, a estes deveria ocorrer o inverso do que ocorre hoje. Deveria ser dado o direito de trabalharem meio turno, com a conseqüente redução de vencimentos. E não o inverso que acontece aqui, que, aliás, é cópia do atual sistema do Município.

Então, se querem fazer alguma coisa nova, vamos inovar, vamos tirar esse peso da cabeça do funcionário, de cada mudança de chefe de uma forma especial, fica ele com aquela angústia de não saber se no fim do mês verá o seu contra-cheque com o que ganha hoje, ou a metade. Não é, repito até, inovação desta Administração, é um erro que vem de anos da Prefeitura. Mas, então, vamos tratar de corrigir. Vamos fazer de uma forma que ninguém precise ser convocado, todo mundo é convocado automaticamente. E aqueles que porventura não possam, por problema de horário, ou porque têm quatro filhos, precisando ficar mais em casa, ou porque estudam, enfim, estes requererão uma diminuição no horário de trabalho com a conseqüente redução de vencimentos.

E quero referir mais, Sr. Presidente, que não estou dizendo novidade em relação a minha atuação. Há horas que venho insistindo neste aspecto. São de minha autoria, inclusive, dois Projetos de Lei, um deles vetado pelo Sr. Prefeito, outro não vetado, mas não sancionado. O primeiro que ele vetou era que só poderia ser desconvocado o funcionário com a sua concordância. O Sr. Prefeito vetou e a sua Bancada, nesta Casa, não derrubou o Veto. O outro Projeto que fiz, depois de muita conversa na Administração, pelo menos tirar aquela angústia em cima do chamado RTI na Prefeitura Municipal que abrange praticamente todos os funcionários, que a cada ano, neste último período foi dois anos, têm que se submeter aquele vexame de não olhar enviesado para o chefe porque tem medo de não ser convocado para aquele regime e, por via de conseqüência ter o seu salário diminuído. Este o Prefeito não vetou, mas não sancionou. O Presidente da Câmara o promulgou, garantindo àquele servidor municipal que após dois anos de convocação para o RTI não pode mais ser desconvocado ao bel-prazer do seu chefe. Só será se assim o desejar, se assim concordar. Então, eu acho que é um bom momento para nós colocarmos isso no DMAE. Por que não? Repito que é uma análise superficial, porque só recebi isto aqui ontem. Agora, acho que nós temos que dar garantias aos servidores, porque não basta ilusoriamente recuperar-lhe um pouco do salário, porque o achatamento salarial nestes últimos dois anos e meio sofreu como nunca. Nunca o municipário ganhou tão mal assim. Não há registro na história de Porto Alegre em que o salário dos funcionários estivesse tão mal assim. Então, há uma modesta recuperação aqui, como houve para os professores e que, certamente, deverá vir para os outros também, até por uma questão de justiça.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em reforço ao seu pronunciamento digo que a minha situação, por exemplo, como funcionário da Prefeitura desde os meus 17 anos. Durante dez anos trabalhei sobre o regime de 44 horas semanais e, agora, que estou as vias de minha aposentadoria a Prefeitura não tem registrado isto. De 1959 a 1969 trabalhei com 44 horas semanais na Fazenda. Estou enfrentando problemas para a aposentadoria, porque isto não se encontra. De 1982 até 1985 fiquei à mercê da chefia para poder exercer 40 horas de trabalho novamente. Esse meu problema foi parcialmente resolvido, quando era Secretário de Educação o Ver. Frederico Barbosa. Então, acho que a convocação para regimes especiais que vai dar uma remuneração melhor para o funcionário quando vai se aposentar, fica à mercê da chefia, mais do que à mercê da utilidade que o funcionário pode dar com a sua função para o serviço. Esta posição deve ser invertida. Acho que devemos pensar numa forma na Câmara, não de resolver só o problema do DMAE, mas de toda a Prefeitura de Porto Alegre, uniformizando, quem sabe, as cargas horárias de trabalho ou deixar que o funcionário possa escolher e não o chefe do funcionário.

O SR. HERMES DUTRA: Quero por fim dizer mais uma vez aos funcionários do DMAE que aqui estão que, se algum linguarudo aparecer por lá, dizendo que algum Vereador aqui é contra, não acreditem. Duvido que algum Vereador vai votar contra o Plano. Acredito que não haverá nenhum voto contrário. O que forem falar para vocês é coisa de língua comprida mesmo, para usar um termo bem comum, pois, aliás, na minha terra se chama isso de língua de trapo. Mas o que eu disse aqui é que eu queria ler o Projeto, e só o li por cima, de ontem para hoje, porque só o recebi ontem e já, de cara, vi isso aí. E vocês sabem, melhor do que eu, o quanto representa esse problema da convocação, de uma forma muito especial para os técnicos-científicos, porque é um drama danado se viver com a espada em cima da cabeça em termos de salários. E acho que é hora, já que está se criando um quadro especifico de pessoal para o DMAE em termos de inovação, melhorias que o Executivo se propõe a dar, vamos nós contribuir, também. Então minha Bancada, o PDS, vai votar favoravelmente, eu vou votar favoravelmente. Eventualmente, eu poderia apresentar uma ou outra Emenda, na tentativa de melhorá-lo, até porque o Projeto pode ter erros, pois, por mais analisado e avaliado ele pode conter erros, e é nossa obrigação lê-lo, analisá-lo e corrigi-lo, se for o caso, aliás como fizemos com o Plano dos Professores que, num primeiro momento, se disse que estava acertadíssimo e depois tivemos que incluir 22 Emendas, para corrigir erros do próprio Executivo, pois, afinal de contas, ninguém é perfeito, nem nós, nem o Executivo, nem quem elabora os Planos.

Quero aproveitar, também, para esperar que essa boa vontade do Executivo em relação aos funcionários, principalmente dos Vereadores desta Casa, que sempre batalharam em favor dos funcionários, se manifeste favoravelmente quando formos votar, daqui a pouco, o Veto em relação ao Projeto da Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social, pois temos de derrubá-lo em nome da justiça, tanto para os da Saúde como para os do DMAE, pois quem vê uma injustiça hoje no companheiro, amanhã pode ser vitima dessa mesma injustiça. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Peço a todos os presentes que não se manifestem, nem através de palmas nem através de vaias, porque isto feriria o Regimento Interno da Casa. Pedimos, por favor, a colaboração de todos.

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte. Desiste. Ver. Frederico Barbosa. Ausente. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados companheiros do DMAE. Acho que todos os Vereadores desta Casa, cada um individualmente, pode ficar dispensado de falar do seu trabalho, da relação que apresenta em relação aos funcionários públicos municipais. Acho que cada um de vocês conhece cada Vereador, sabe o que cada um já realizou e da coerência do trabalho desses Vereadores. Portanto, nesse sentido, me dispenso dizer do apoio ao Projeto, menos pela idéia da qual discordo de se fazer diferentes Planos de Carreiras para cada setor, porque esta fragmentação, no meu entendimento, é perigosa, pois enfraquece a unidade dos trabalhadores, dos municipários como um todo, porque corremos o risco de jogar funcionários do DMAE contra outras categorias, amanhã, o professor contra o funcionário do DMAE, assim por diante, ficando cada setor brigando pelo seu, e esquecendo-se da unidade de todos, que é de onde vai nascer a força maior nas reivindicações, e lembraria, nesse sentido, o quanto foi importante a unidade, inclusive com relação ao episódio da greve, no passado. Portanto, nesse sentido, não me agrada a idéia de um Plano de Carreira que, no meu sentimento, divide a categoria do funcionário como tal. Agora, todos nós sabemos o quanto existe de defasagem no ganho salarial, e o quanto é importante, para a categoria, ter determinadas vantagens, direitos e posições claramente definidas em lei, que se chama Plano de Carreira. Portanto, é nesse sentido, no sentido econômico-financeiro imediato, do achatamento salarial, público e notório em todo o País, e na Prefeitura de Porto Alegre, em números que nós, pessoalmente, temos levantado e denunciado, e, por outro lado, da necessidade de garantir as mínimas condições para a execução do trabalho de vocês que é, como diz no cartaz, “essencial para a cidade”, e, em nome disso, nós não temos dúvidas quanto ao apoio ao Projeto, agora, não podemos esquecer, em nenhum momento, que o Vereador, aqui, não está decidindo apenas pelo municipário, mais do que isto, nós não podemos esquecer que, evidentemente, modificações nos salários dos companheiros têm repercussão na tarifa de água que também os companheiros pagam no dia a dia nas suas casas. Então, não adianta, de repente, o DMAE, entre aspas, dar com uma mão e indiretamente retirar com a outra, quando nós sabemos inclusive que com toda a certeza os aumentos de tarifa de água terão índices superiores num correr de um prazo médio ou longo, digamos no decorrer de um ano, a tarifa de água subirá muito mais do que o próprio aumento de salário que eventualmente vocês vão retirar através deste novo plano de carreira. Portanto, nós temos que, ao votar o Projeto, analisar exatamente esta questão: quem vai pagar o aumento de vocês não é o Prefeito da Cidade, quem vai pagar o aumento de vocês é o usuário de água de Porto Alegre e os 33 Vereadores, pelo menos eu me sinto responsável, tão responsável pela questão salarial de vocês, pelas condições de trabalho de vocês, mas também pela tarifa de água que cada cidadão desta Cidade está pagando ao final de cada mês. Então, eu quero colocar esta discussão, este horizonte no nosso trabalho aqui. E daí ratificar a posição expressa pelo Ver. Hermes Dutra. É importante nós já colocarmos isto, em relação ao Plano de Carreira do professorado. Que nós tenhamos tempo de pelo menos ler o Projeto. Fazer as nossas perguntas, buscar as nossas respostas. Por exemplo, à Comissão que conversava comigo na semana passada, não sei se está presente aqui, nós fazíamos três perguntas. A primeira era esta da repercussão na tarifa e os companheiros nos prometeram trazer este estudo. Segunda: se aqueles trabalhadores de menor salário terão uma equivalência de ganho neste Plano. Como está a situação de quem ganha mais e de quem ganha menos, sem querer fazer a política do avestruz de achatar em cima para poder dar embaixo. Não é bem isto, porque nós sabemos que mesmo os funcionários que eventualmente hoje têm um ganho maior, eles também estão com os seus salários achatados é porque têm condições, exigências de vida diferenciadas. Então, não é tirar de um para colocar no outro. Mas, evidentemente, quero deixar claro, sou integrante do Partido dos Trabalhadores e tenho um compromisso que vem de baixo para cima. O meu compromisso maior é com aquele companheiro que tem o menor ganho e, evidentemente, na medida do possível, atender a todos os companheiros. A Comissão que nos visitou dizia que não, que já estava equacionado e que havia um bom equilíbrio de ampliação salarial através do novo plano e mostrava uma tábua com os percentuais.

Então me parece que esta é uma questão que está bastante clara e eu quero confirmar isso através do Projeto.

Uma terceira questão que me preocupa é também o numero de funcionários atingidos, ou seja, objetivamente até por que não lemos o Projeto, a minha pergunta é: estão sendo atingidos, estão sendo beneficiados todos os funcionários? Se excluíram certos segmentos? Como fica, por exemplo, a faixa dos CLTs, aquele trabalhador que é o que vai para rua, que é o trabalhador que se suja e entra no buraco, que é o trabalhador que vira às vezes as 24 horas trabalhando e com isso não estou tirando o mérito evidentemente de quem está no gabinete, ou no setor fazendo o projeto teórico, o projeto básico lá dentro do Departamento. Quer dizer, eu tenho a preocupação de um lado e de outro lado.

Então, essas são algumas questões que eu queria trazer aqui, hoje, na medida em que temos prazer de receber a sua visita. Nós temos um prazo de eleição, nós temos um prazo de votação, este conjunto de dois acontecimentos está se reunindo, agora, em nenhum momento eu gostaria de vincular um apoio nosso a um outro apoio futuro, porque antes de mais nada até o dia 31 de dezembro nós temos aqui uma responsabilidade, que é pensar a administração desta Cidade junto com o Executivo. Este é o nosso compromisso. Se iremos estar aqui depois ou não é uma questão para decidirmos depois e neste compromisso eu queria dizer a vocês que gostaria de ouvi-los, de saber a opinião de diferentes companheiros e de diferentes setores. Realmente o Projeto atende todo mundo? Realmente o projeto foi discutido e é isso que vocês querem? Enfim, para não votarmos no escuro, porque acho que isso é um dado muito importante.

Nós conseguimos, no episódio dos professores, na discussão, mostrar o quanto foi importante a intervenção da Câmara Municipal no sentido de melhorar o Projeto. Acho que esta é a função da Casa. Se este Projeto não precisar ser melhorado, ótimo! Será votado mais rapidamente, mas, se precisar ser melhorado é fundamental que tenhamos tempo para fazer isso em beneficio de vocês, em beneficio da Cidade que é também o que nos preocupa.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, gostaria de dizer que V. Exa. colocou todas as questões que também nos preocupavam, relativamente a este Plano de Carreira. Acho que é fundamental que se examinem esses 3 aspectos básicos que V. Exa. tão bem colocou, justamente para que, com a pressa que se faz necessária, sim, de se votar este Projeto, não se acabe cometendo injustiças com o setores que, justamente, com quem tanto V. Exa., como nós e outros Vereadores desta Casa têm preocupação de evitar a aprovação deste Plano de Carreira, muito apressadamente. E nós vamos tentar fazer isto da melhor maneira possível, a Casa inteira, acredito eu, mas que não redunde em prejuízo para as faixas menos assistidas. E também se leve em consideração o peso que isto possa acarretar, relativamente ao custo de tarifas. Mas acho que com o esforço de toda a Câmara e com essas ponderações que V. Exa. já tão bem levantou, nós chegaremos, no mais breve tempo possível, à votação deste Projeto. Eu também comungo da posição de V. Exa. de que esses planos de carreiras, assim parceladamente, como vem fazendo a atual administração, eles acabam por, de certa forma, desarticular, bastante, a luta conjunta do municipário. Mas acredito, também, que os municipários vão ter bastante compreensão para ver que, ainda que se faça as coisas desta forma, com planos de carreiras isolados, eles hão de ter a compreensão de que as lutas pelas condições de trabalho, pelo reajustamento salarial, são lutas de todos os setores do Município.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Ver. Caio Lustosa. Portanto, deixando claro, de minha parte, o Plano de Carreira tem a aprovação, vamos votar favoravelmente a ele. Entendemos que ele encaminha algumas questões, sobretudo a questão salarial de todos os senhores. Agora, isto não deve nos impedir, em hipótese alguma, de nós podermos examinar este Projeto com cuidado, verificar o acerto dele e, eventualmente, corrigirmos aquilo que deva ser corrigido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para discutir Pauta, o Ver. Clóvis Brum. Último Vereador inscrito em Pauta no dia de hoje.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A exemplo do Plano de Carreira do Magistério Municipal, nós votamos favoravelmente a até mantivemos uma decisão tirada do meio dos funcionários interessados naquele Projeto, qual era a de se aprovar o Projeto como estava. Diziam os funcionários que se não era o ideal, pelo menos era o aconselhável, era o que se havia conseguido naquela oportunidade. Quero transmitir aos funcionários do DMAE, que deverá ser votado ainda nesta tarde o Requerimento de Urgência e Parecer Conjunto das Comissões para esta matéria. Recebi, há pouco, de um grande numero de funcionários do Departamento, a solicitação de que votássemos o Projeto como está, com a mesma argumentação das professoras do Município. Não é o ideal, mas melhora em muito. Por isso chamo a atenção dos funcionários, dos meus colegas Vereadores, que eu, particularmente, não vou subscrever, na condição de Líder do PMDB, nenhuma Emenda que venha servir ou que venha “desservir” ao Projeto que se pode votar no máximo até segunda-feira. E adianto mais: havia uma inclinação pela apresentação de uma Emenda por parte de um colega da Casa, retirando do DMAE dois cargos de superintendência que, hoje, são privativos de funcionários, funcionários de Quadro do Departamento, para transformar FG para CC. Quero adiantar que a minha posição também em relação a esta propensa Emenda é total e radicalmente contrária. Já votei, nesta Casa, contra o Projeto Rio Guaíba porque entendia uma investida muito forte do Estado no DMAE. E agora retirar duas Superintendências do DMAE que são privativas de funcionários daquele Departamento para transformar em CC e, com isso, permitir que se tragam duas pessoas completamente estranhas à vida e às atividades do DMAE. Então, para evitar isso, já estou dando antecipadamente a minha posição. Voto o Projeto como ele vier, na íntegra, se tivermos que melhorar alguma coisa, vamos fazê-lo na devida oportunidade, quem sabe até na nova Administração, mas, no momento, eu até pediria para que aqueles funcionários que falaram comigo também falassem com os demais Vereadores, solicitando a eles que não apresentem Emendas. E digo mais, se houver alguma Emenda, não será demagógica, pode ser alguma Emenda que não tenha tido o suficiente zelo no seu estudo e, com isso, prejudicar esse Projeto, que não é o ideal, que não recompõe o salário do funcionário, que não devolve o salário roubado do funcionário nos últimos anos, mas que o que nós temos hoje e do ponto de vista legal, é o que se pode votar. Por isso, Sr. Presidente, nessa discussão preliminar da Pauta, nós já estamos antecipando a nossa posição e pedindo para que não sejam apresentadas Emendas a fim de não prejudicar mais os funcionários do DMAE, como também todos os funcionários da Prefeitura, evidentemente com exceção do magistério, que já teve o seu quinhão, mas as demais categorias ficaram barbaramente prejudicadas. Até agora só teve vez o magistério, e com o nosso voto favorável. Esperamos que Projetos iguais a esse do DMAE sejam enviados o quanto antes, não interessa se estamos vivendo fase eleitoreira, ou vésperas de eleição, se o Prefeito está há três anos e só agora lembrou do DMAE. Não interessa. Interessa que ele mande do DMAE e de todos os departamentos da Prefeitura. Nós vamos votar favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro à Mesa, como há vários funcionários do DMAE que somente aguardam este procedimento, que seja votado o Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando urgência na tramitação do Processo de seu interesse e também parecer conjunto. Seria bom votar tal Requerimento, a fim de que dispensássemos os funcionários.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o Plenário. Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando regime de urgência e parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação, Urbanização, Transportes e Habitação, e Finanças e Orçamento, para o Projeto de Lei do Executivo nº 92/88, que estabelece o Plano Classificado de Cargos do Funcionário do DMAE, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 160/88 – VETO PARCIAL ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/88, que estende as vantagens da Lei nº 5913, de 07 de julho de 1987, aos funcionários em atividades em creches e unidades sanitárias e dá outras providências.

Parecer:

– da CJR. Relator Ver. Caio Lustosa: pela rejeição do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Veto Parcial do PLE nº 13/88. Com a palavra a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários tanto do DMAE quanto do SMSSS, nós assumimos esta tribuna na defesa da derrubada do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo que estende as vantagens da Lei nº 593 de 1987 aos funcionários em atividade em creche e unidade sanitária. E assim o fazemos, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários, porque desejamos deixar registrado esta nossa defesa, até em função de fatos ocorridos. O primeiro deles é pela justeza das três Emendas, a nº 1, de nossa autoria, a Emenda nº 2, de autoria do Ver. Nilton Comin, e a Emenda nº 3, do Ver. Jorge Goularte. Aliás, relembro aqui, todas aprovadas por unanimidade nesta Casa. Emendas que tiveram o único objetivo de suprir uma lacuna do Projeto original, que deixa de estender a gratificação de 25% e esta então a razão das emendas. A nossa Emenda nº 1, Agente Administrativo I, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheira e Operário. A Emenda nº 2, do Ver. Nilton Comin, para técnico de nutrição. A Emenda nº 3 estende o beneficio aos inativos. Nós queríamos fazer um comentário em relação a esta questão, porque a nossa Emenda, ela foi vetada, a do Ver. Nilton Comin não foi vetada, e a do Ver. Jorge Goularte também foi vetada. E também dizer que neste momento do Projeto fizemos um trabalho conjunto que teve como Relator o Ver. Nilton Comin, cuja Emenda nº 2, poderíamos dizer que foi uma Subemenda à nossa Emenda.

A nossa Emenda nº 1, atinge funcionários arrochados por uma política de arrocho salarial, como todo o funcionário do Município de Porto Alegre, como todo o trabalhador neste País. Então, o que essas Emendas objetivaram? Que possam esses funcionários da SMSSS, assim como seus colegas que sofrem essa política de arrocho salarial, tentar pelo menos sobreviver às necessidades a que está submetido todo funcionalismo municipal, assim como todos os trabalhadores desse País.

Eu quero relembrar também, Srs. Vereadores, e me dirijo principalmente à Bancada do PDT, eis que por ocasião da votação do referido Projeto, o Sr. Prefeito Municipal foi sensível, não apenas a nossos argumentos, como autora da Emenda, Ver. Nilton Comin, Ver. Jorge Goularte, mas temos certeza, que sensível pelo trabalho feito pela sua Bancada, Liderada pelo Ver. Cleom Guatimozim. E mais ainda, sensível ao Sr. Secretário de Saúde e Serviço Social, Dr. Mario Dantas, que tem que levar adiante toda uma política de atendimento à saúde da população. Sofrem hoje, os Municípios brasileiros, a política da municipalização da saúde, com as dificuldades inerentes à falta de verba e, principalmente, aos baixos salários e à falta de um plano de carreira aos seus funcionários. Não é por acaso que estão hoje aqui os funcionários do DMAE, na luta pelo seu plano de carreira.

E mais, Sr. Presidente, são funcionários que atuam em nível de atendimento à saúde nas unidades sanitárias e nas creches do Município, questões no nosso entendimento, prioritárias e essencial para o nosso País. Portanto, devem ter um salário digno, para que possam exercer sua profissão com dignidade.

Então, sensível a essas questões, nós temos certeza de que o Sr. Prefeito Municipal, através de seu Líder Ver. Cleom Guatimozim, assumiu na época um compromisso público no dia da votação do Projeto, de não vetar as Emendas 1 e 2. Entendemos, e só assim podemos fazer, pela sensibilidade do Sr. Prefeito no momento da votação e pela atuação da sua Bancada na Câmara através do seu Líder Ver. Cleom Guatimozim que houve algum problema de comunicação. Não sabemos localizar onde, no estabelecimento do Parecer que veta a Emenda nº 1, de nossa autoria, não veta a Emenda nº 2 do Ver. Nilton Comin, Relator do Projeto, cuja Emenda pode se dizer é uma Subemenda a nossa Emenda nº 1, adiciona aos cargos que nós colocarmos, mais o de Técnico em Nutrição, e, também, a Emenda do Ver. Jorge Goularte que se refere aos funcionários inativos da SMSSS que assim como outros funcionários inativos do Município aos quais estão sendo estabelecidos os seus Planos de Carreira já têm conquistado, inclusive, estes direitos.

Lembramos que vários encaminhamentos foram tomados para reverter esta situação através do Ver. Cleom Guatimozim que assumiu perante os funcionários o estabelecimento de conversações com o Sr. Prefeito Municipal, e assim o fez. De nossa parte, estivemos na Prefeitura Municipal numa audiência em que fomos recebidos pelo Sr. Prefeito. Estava na Prefeitura, no momento da audiência, o Ver. Brochado da Rocha, a Sra. Secretária de Educação Sra. Neusa Canabarro, o Ver. Elói Guimarães quando estabelecemos o acordo com o Sr. Prefeito a respeito do Veto a estas Emendas que nada mais nada menos, visavam apenas suprir uma deficiência do Projeto original no sentido de nós derrubarmos o Veto.

Queremos lembrar, também, a importância que tem neste Processo o Parecer dado pelo Ver. Caio Lustosa, Presidente da Comissão de Justiça, cujo Parecer derruba a inconstitucionalidade argüida no Parecer dado na Prefeitura Municipal. E eu gostaria de me referir, principalmente, em relação à norma constitucional alegada que visa proteger a Administração contra atos do Legislativo que a onere insuportavelmente, desestruturando as previsões orçamentárias.

No caso da Emenda nº 1, qual o desgaste que o Município teria? Não teria desgaste na medida em que os cargos são cargos de mais baixa remuneração, inclusive os da SMSSS. São os cargos de mais baixa remuneração, inclusive da SMSSS e, mais do que isto, em que seria desgastante, por exemplo o cargo de Auxiliar de Gabinete Odontológico, em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais que cobre todos os setores. Então, como justificar uma discriminação ante o princípio maior da nossa Constituição que proíbe dar tratamento desigual a situações iguais? Como justificar um Veto a uma Emenda que visa apenas tratar de maneira igual a todos os funcionários. Isto sim feriria o princípio constitucional maior. É mínimo o aumento de despesa a correr a conta da dotação orçamentária própria conforme o previsto no art. 3º da Lei, dado que foi apresentado e aprovado pelo Legislativo exatamente em obediência a esse princípio constitucional maior, que manda tratar situações iguais de maneira igual. Neste sentido, o Ver. Caio Lustosa, por um princípio de justiça, dá um parecer contrário a esses vetos. Eu relatei aqui, Srs. Vereadores, a situação ocorrida e vemos três questões fundamentais para a derrubada do Veto. Em primeiro, por uma questão de justiça aos funcionários da SMSSS reconhecida pelo Prefeito Municipal e sua Bancada nesta Casa. A derrubada do Parecer, a questão da inconstitucionalidade por esse princípio maior, também constante na Constituição de tratamento igual a situações iguais.

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Nobre Vereadora, o tempo de V. Exa. esgotou, mas este Vereador se inscreve e cede a V. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY: Agradeço a V. Exa., Ver. Mano José. Então, primeiro por uma questão de justiça até pelo envolvimento do Líder da Bancada, Ver. Cleom Guatimozim, desde o primeiro momento em se postando ao lado dos funcionários da SMSSS. Segundo, a derrubada, pelo Parecer, da argüida inconstitucionalidade, Parecer do Ver. Caio Lustosa que prontamente assumiu esta questão e buscou juridicamente o Parecer que derruba pela Lei Maior, da própria Constituição, de se dar tratamento diferenciado a situações iguais. Em terceiro lugar, para cumprir-se o acordo feito com a Prefeitura Municipal e eu gostaria de, mais uma vez, referendar a sensibilidade que tivemos em relação a essa Emenda, por parte do Sr. Prefeito e da sua Bancada nesta Casa. Mas, antes de finalizar, nós gostaríamos de que essa sensibilidade e, fundamentalmente, pela questão de justiça que é essa Emenda aos funcionários da SMSSS, até porque são cargos de mais baixos salários e esses 25% não vão resolver os graves problemas que enfrentam, não apenas os funcionários da SMSSS, mas o funcionalismo como um todo, nós gostaríamos de garantir, hoje, nesta Casa, primeiro, o “quorum” necessário para a derrubada desse Veto e, em segundo, a efetiva derrubada por unanimidade, de um Veto à Emenda que visava apenas a suprir uma deficiência do Projeto original. Finalizando, digo que também gostaríamos de nos dirigir, de um modo especial, aos companheiros funcionários de creches e unidades sanitárias da SMSSS que, liderados por vários companheiros como o Carlos, o Avelino e outros, pela sua Associação e pela diretoria da sua entidade dão um exemplo de unidade, de organização e de luta, porque há mais de um ano vêm lutando por esses 25% em igualdade aos funcionários do Pronto Socorro. Tivemos esse percalço do Veto às Emendas, não esmorecem os funcionários da SMSSS, e a prova disso é a sua participação concreta aqui na Câmara, esperando a votação desse Projeto e pressionando de uma forma justa, ordeira e organizada, com muita unidade, os Vereadores. Por uma questão até de justiça temos certeza de que a luta, a organização dos funcionários da SMSSS, em todos os momentos, receberá o apoio dos Vereadores desta Casa, até pelo papel que os funcionários de creches e unidades sanitárias, embora percebendo baixos salários, têm desempenhando em duas questões prioritárias neste Município, que é a questão Educação e a questão Saúde, em detrimento de baixos salários e falta de condições, inclusive de trabalho. Eles têm dado um atendimento em duas questões essenciais nas vilas populares, no que tange à saúde e no que tange à educação das crianças que freqüentam as Unidades Sanitárias, aliás, um ponto – aproveitando a presença dos funcionários do DMAE – que deve ser seguido por todos, de organização, de luta e de unidade, no momento em que os funcionários do DMAE também aqui estão reivindicando justamente um Plano de Carreira que atenda essas necessidades de um salário digno e de condições dignas de trabalho aos funcionários do Município. E, também, no momento em que o funcionalismo público municipal, como um todo, luta para que se atendam as suas reivindicações de um aumento salarial digno para suprir a defasagem que os funcionários públicos vêm sofrendo nesta política de arrocho salarial. A luta, a organização e a unidade dos funcionários da SMSSS, que, por certo, terão os funcionários do DMAE, que já tiveram os professores, e por certo terá o funcionalismo público municipal, como um todo, é que nos dá o respaldo para que tenhamos o compromisso com os funcionários do Município de encaminharmos, nesta Casa, em todos os momentos, as suas justas reivindicações.

Gostaríamos de finalizar dizendo que o exemplo que dão, dão também a nós, no sentido que temos a certeza de um mandato comprometido com os interesses populares, até porque a questão do funcionalismo ultrapassa as fronteiras desta Casa, as fronteiras das Secretarias e da própria Prefeitura, porque são eles que dão o atendimento a nossa população, e no momento em que vemos uma categoria reivindicar com unidade, organização e luta, fortalece o nosso mandato. É mais um momento em que temos a honra de aprender com os companheiros municipários e os companheiros da SMSSS, aos quais se somam a luta do DMAE pelo aumento salarial, e temos absoluta certeza de que encaminharemos, não apenas as questões do funcionário público municipal, mas as questões desta nossa Nação que precisa avançar para uma política digna de salário para todos os trabalhadores, por uma política digna de um Plano de Carreira que realmente resgate a dignidade e o papel que desempenha o funcionário público municipal para o Município de Porto Alegre. Tenho certeza de que esse Veto será derrubado como um reconhecimento ao trabalho dos companheiros municipários que atuam em unidades sanitárias e em creches que, apesar do baixo salário dão o atendimento, principalmente nas vilas populares, tão carentes das questões essenciais, das condições dignas de vida que o nosso povo trabalhador deste País merece. É isso que espero de meus pares, e mais uma vez digo que espero contar que se cumpra o acordo com o Prefeito Municipal, até pela sensibilidade do Prefeito com relação a estas Emendas, e pela atuação da sua Bancada na Câmara Municipal, em relação as nossas Emendas e a este Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta é a segunda vez, nestes últimos 10 dias que, como Líder do PDT venho a esta tribuna para comunicar que o Prefeito reconhecendo que ao colocar a sua assinatura nos projetos desta Casa gerou alguma inconformidade e o Projeto não recebeu de todo uma justiça, autoriza a Bancada do PDT a votar contra o seu próprio Veto.

Isto ocorreu na semana passada, agora, neste Projeto da Secretaria Municipal da Saúde nós consultávamos o Prefeito e ele nos dizia que não só aquelas Emendas que havia vetado, mas também aquela inserção ao aposentado. A nossa presença na tribuna é para que fique bem claro que o Prefeito reconhecendo que houve erros, que houve enganos, que o Projeto não satisfez de todo, e não distribuiu uma justiça eqüitativa, autoriza a Bancada do PDT, com 14 Vereadores, a votar contra o seu Veto, ou seja, com a sua concordância, ou seja, com a concordância dele, Prefeito. Ocorreu a semana passada com os médicos do Hospital de Pronto Socorro. O Prefeito havia vetado o aumento do vencimento atribuído aos plantonistas do Pronto Socorro para os médicos aposentados. Pensando, o Prefeito chegou à conclusão de que aqueles médicos haviam dado de si, nos plantões, uma parte de sua vida, trabalhando pela madrugada, nos domingos, e feriados e telefonou para os membros da Bancada do PDT nesta Casa, dizendo que os médicos aposentados do Pronto Socorro também mereciam receber exatamente aquilo que os médicos da ativa estavam recebendo. Agora, transcorridos menos de 10 dias, novamente nós reconhecemos, nesta Casa, que a Bancada do PDT, por todos os seus Vereadores, já desejava que este Projeto distribuísse melhor justiça entre os funcionários da Secretaria da Saúde e Serviço Social.

Então, todos os Vereadores da Bancada do PDT foram ao Sr. Prefeito Municipal, os 14 Vereadores, e conversaram com S. Exa. e o Sr. Prefeito reconheceu que a Bancada do PDT, nesta Casa, tinha razão e não seria uma justiça total e solicitou à Bancada que votasse contra o seu Veto após esta explicação que estamos dando agora.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom, nós nos congratulamos com a explicação do Executivo e da Bancada, mas lamentamos muito a perda de tempo já que isso poderia estar vigorando. Infelizmente, a falta de sensibilidade em determinado momento, agora reconhecido, fez com que os funcionários aqui passassem por esta angústia e tivesse atrasado aplicação desta vantagem que é de toda merecida.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Acolho o aparte do Ver. Raul Casa, mas vivemos numa época agressiva, vivemos numa época em que as peças não se encaixam, vivemos uma época em que há desconexões, enganos e erros. Na política econômica do País dizem que há burrice nesta situação. Então, não poderia o Município dirigido por um homem, no caso o Prefeito Alceu Collares, poderia ser outro até, mas não poderia o Município também deixar de errar. Vejam, este erro é reparado agora, para que possa haver uma justiça total.

Então, o Sr. Prefeito Municipal autorizou à Bancada do PDT que o seu Veto não fosse cumprido para que os funcionários fossem atendidos conforme o seu desejo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou ser muito breve, nesta Casa, como o fiz na semana passada, quando cumprimentei a Bancada do PDT, através de seu Líder, Ver. Cleom Guatimozim, e da sensibilidade do Sr. Prefeito. Agora, quero fazer, publicamente, justiça a uma Vereadora desta Casa, a Verª Jussara Cony, minha querida colega de profissão e minha colega aqui na Câmara, que foi lutadora para que pessoas de categorias menores tivessem um reparo. Eu fiz uma Emenda, e esta Emenda passou, mas a fiz baseado nas suas conceituações, e aquilo que ela fez, não passou, no momento, só agora, depois de algum tempo, é que o Prefeito notou alguma falha. E quero dizer aqui, antes de terminar, aos funcionários da SMSSS, que esses reparos tornam-se necessários, porque são, exatamente, os servidores das creches. Vejam bem quem são: Auxiliares de Serviços Gerais, Cozinheiro e Operário. É muita coisa! E quero dizer aqui, também, aos funcionários do DMAE: há questão de 30 dias atrás, através de um Projeto modesto deste Vereador, visando a proteger a saúde de vocês, aprovamos, aqui, um Projeto para que seja feito, periodicamente, um exame da bactéria leptospira. Todos vocês terão, anualmente, um exame. Por quê? Porque não é possível que o trabalhador que ganha tão mal tenha uma saúde tão ridícula.

Quero renovar aqui, publicamente, os meus cumprimentos a minha querida colega Jussara Cony, grande lutadora desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa, que desiste. Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, seria quase dispensável a nossa presença neste instante, mas queremos apenas aquilo que foi dito pela Verª Jussara Cony que articulou tão bem a aprovação deste Projeto, e agora a apreciação do Veto que lhe apôs o Prefeito Municipal. Nós nada mais fizemos no seio da Comissão de Justiça do que restabelecer um princípio de eqüidade, de justiça, para justamente não prejudicar as categorias de padrão inferior da Secretaria de Saúde do Município, e que são justamente as que mais sofrem com este ritmo apavorante de processo inflacionário. Em relação aos inativos, por exemplo, nós seguimos a mesma posição que adotamos em relação aos médicos do Pronto Socorro que já estão na inatividade, em relação também aos Procuradores do Município. O Prefeito, no caso dos Procuradores, não vetou o artigo que estendia aos inativos o beneficio; no caso dos médicos do Pronto Socorro o fez, mas, como agora, ele também teve certa grandeza, embora um pouco tarde, de reconhecer que estava sendo injusto para com estes funcionários. De modo que nós chegamos a um bom termo neste dia, e esperamos que em relação às reivindicações em geral do funcionalismo o comportamento do Executivo seja o mesmo. Agora mesmo se encontram reivindicando todos os funcionários desta Câmara como todos os Quadros do Município, o reajuste, a reposição salarial que deverá vir em níveis mais condignos do que os anunciados 30 ou 30 e poucos por cento. Portanto, a nossa Bancada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é no sentido de manifestar que esta Casa, por inteiro, rejeite o Veto e mantenha o Projeto da Secretaria da Saúde com as Emendas que em boa hora foram adotadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que fala pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não pretendia encaminhar o Projeto por um motivo muito simples: votei a favor e não pretendo mudar a minha posição. Acho que é mais do que justa a Emenda da Verª Jussara Cony, aliás, fui até o Relator desse Processo e, portanto, o meu voto favorável está escrito, está assinado, está datado. Mas acho que a gente não pode deixar de registrar a estranheza nesse conjunto de erros e correções que vêm do Executivo. Isso já ocorreu em dezenas de Projetos que vêm com inúmeros erros, com inúmeros equívocos, e quando nós levantamos aqui essas questões, então se volta atrás, se modifica. E, pessoalmente, eu queria deixar claro que política não se faz com ingenuidade. Para mim, nesses casos, especificamente dessa Emenda e da Emenda da semana passada, do Veto derrubado na semana passada, evidentemente que eu fico muito contente quando alguém reconhece um erro, volta atrás, se corrige, até porque isso beneficia o funcionário público, mas, pessoalmente, eu acho que isso é um jogo, é um teatrinho muito bem montado. É época eleitoral, então pega muito bem a gente fazer um jogo assim: veta-se; se ninguém reclama, valeu o Veto e fica elas por elas; se alguém da oposição, que foi quem apresentou a Emenda, dormiu no ponto, azar da oposição. Agora, se nós berramos – que foi o que aconteceu nos dois casos, uma Emenda do Ver. Jorge Goularte e agora a Emenda da Verª Jussara Cony – se volta atrás e se tenta puxar para si como vantagem, como favor, como benemerência, uma correção – entre aspas. Na verdade, acho que não é bem isso. Acho que um administrador público tem responsabilidade e como eu dizia antes aos companheiros do DMAE em relação a votar o Plano de Carreira, eu tenho que pensar no funcionário público mas, como Vereador, tenho que pensar também na Cidade. Vale para o Prefeito, como vale para os Secretários. Se o Executivo tem uma equipe de assessoria fantástica, ou ela é incapaz, ou ela é insensível. E eu acho que nem uma coisa nem outra ocorre com a assessoria do Sr. Prefeito Municipal, de onde concluo que se faz um grande teatro, se pegar, pegou e azar do funcionário. Quando a gente reage, então, se remonta a peça, se faz a variação do final e no final se dá uma de bonzinho, se acata a colocação do funcionalismo, se acata a questão da oposição e daí se volta atrás. Eu queria fazer este registro porque eu não gosto de passar por tolo, de maneira alguma, e nem de ingênuo. O meu voto foi dado e o meu voto se mantém: é favorável à Emenda porque é mais que justo aos funcionários que precisam, até por serem os padrões menores da Secretaria da Saúde. Agora, que não se faça aqui essa história de que é uma benemerência, é um favor. O administrador tem obrigação de bem-administrar e uma maneira de bem-administrar é pagar bem ao funcionário para que ele esteja tranqüilo e possa prestar bem os seus serviços à comunidade, sobretudo os Senhores que atuam numa área difícil, numa área que pega uma comunidade pobre de periferia com os milhares de problemas que conhecemos.

Então, neste sentido, ratificamos apenas a nossa posição. Somos favoráveis à Emenda porque já o fomos desde o primeiro momento, ela é justa, ela deve ser aprovada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Jorge Goularte, para encaminhar.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores funcionários, é mais um Veto que vem a esta Casa e que foi mal vetado. Não tinha por que vetar as Emendas que apenas faziam justiça aos funcionários de todas as categorias e no meu caso aos inativos, para que eles tenham o mesmo direito do trabalhador da ativa, porque a Constituição Brasileira, já nesta fase final de promulgação, deixa claro que aos inativos deve ser dado todo o direito do funcionário ativo na mesma categoria funcional, apenas nós nos antecipamos nesta Emenda porque o funcionário ativo de hoje deve atentar para o seguinte: ele será o funcionário inativo de amanhã. Então, tem que ser dado aos inativos o direito que eles conquistaram na atividade. Fora disto é injustiça. Nós queremos que seja feita justiça. A Emenda da Verª Jussara Cony, que tanto lutou por essa matéria é de extrema valia, e até que enfim pelo que vejo, o Poder Executivo recuou neste Veto e tenta liderar os seus Vereadores para que derrube o próprio Veto. Nós, com tranqüilidade, vamos votar como votamos da primeira vez, contando com os colegas que votaram no Projeto inicial, com as Emendas, e vamos ficar observando, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, o comportamento do Poder Executivo, especialmente nesse final de mandato e época de eleições, onde é muito própria a demagogia, e onde é muito próprio tentar-se mascarar atitudes.

Nós, evidentemente, vamos votar favoravelmente, não só aos funcionários ativos, mas também aos inativos.

Temos consciência de que a Secretaria de Saúde e Serviço Social não funcionaria sem o quadro extraordinário de funcionários que tem. E não seria justo discriminar-se funcionários que prestam relevantes serviços à população de Porto Alegre.

Por isso, nós, evidentemente, estamos com os funcionários, estamos com o Projeto e estamos com as Emendas.

Votamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha, pelo PDT.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que está havendo algum engano, nesta tarde, nesta Casa, no dia de hoje: acho que ninguém está mudando o voto. O que houve foi que o Sr. Prefeito vetou, posteriormente, após algumas conversações, S. Exa. reconhecia a não-correção do Veto. Na presença da autora do Projeto, Verª Jussara Cony, ele argumentava que havia se equivocado ao vetar. Então, em primeiro lugar, o que se esta votando, é o equívoco cometido pelo Executivo, nas palavras do Sr. Prefeito; em segundo lugar, esse artigo já foi aplicado a outras categorias e foi aceito, se não me engano, a outra Emenda parece ser de autoria do Ver. Nilton Comin ou, não lembro. Mas para outra categoria já foi acolhida essa Emenda, nesta Casa.

De maneira que há coerência política: houve uma incorreção no Veto, e os Vereadores podem errar, o Executivo pode errar, ao vetarem. É um jogo político profundamente aberto. Sou testemunha, neste caso, que o Sr. Prefeito, na presença da Verª Jussara Cony, recomendava que havia incorrido em engano. Não vejo nada demais, nada de menos, reconhecer um mérito, que deve ser reconhecido apenas e tão-somente, sem nenhum alarde. Não sei o que envolve uma matéria desse tipo, a qual julgo mansa e pacífica.

Estou fazendo esse encaminhamento apenas para dizer da nossa vontade inteira de votar, o mais rapidamente possível, esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me impressiona bastante é a falta de noção do tempo, do custo, que se joga fora com essa coisa e até o tempo dos Senhores, que poderiam estar em casa, com o namorado, com as crianças, deixaram de estar no trabalho, para estarem aqui. Quer dizer, é impressionante como as coisas acontecem nesse Município, e não é só em relação a esse caso, esse deve ser 5º, 6º, ou 10º que acontece. O funcionário público municipal de Porto Alegre está se tornando, sua organização jurídica, uma colcha de retalhos da pior qualidade possível. Se da gratificação aqui, acolá, se faz um Plano de carreira aqui, etc. Isso está criando uma situação própria de fim de governo. É impressionante! A Administração socialista da Cidade, isso o povo tem que ter consciência, vai deixar um legado funcional para o próximo governo, queira Deus que não seja do tal socialismo moreno, desastroso em termo de funcionalismo público. O próximo Prefeito vai levar 4 anos tentando acerta isso aí.

Bastava apenas uma atitude para o Prefeito resolver isso aí, era dar um salário decente. E os Senhores não precisariam andar por aí peregrinando nos gabinetes para que tenha “quorum”, para conseguir a aprovação do Projeto e a posterior derrubada do Veto.

Eu acho que tudo tem limite, eu já estou cansado, amanhã vem outro Projeto, depois outro, e assim será até o dia 31 de dezembro. Aliás, me disseram, há pouco, que o aumento será de 35%. Ora, isso aqui não se encontra no dicionário, uma palavra decente para adjetivar. Vocês devem ter lido nos jornais que o Ministro Maílson da Nóbrega anda buscando um tal fator redutor do salário para baixar a inflação. Está aí, o PDT, sempre na frente, está aplicando em Porto Alegre o redutor de salários. Com inflação de 21% num mês e 24% no outro, dá 35% de aumento? Não tem qualificação. Eu nem quero que dê o salário que o municipário merecia ganhar, peço apenas que retornasse à situação anterior do tempo do Governo João Dib, quando o funcionário ganhava 1.55 de básico e hoje não chega a l. Então, é lamentável que tenha que se perder tempo e dinheiro em corrigir isto que não deveria ocorrer, porque isto é excrescência, dar uma gratificação para que o funcionário não morra de fome, quando o que tinha que dar efetivamente era um salário nem justo, mas um pouquinho melhor. Agora, a minha esperança é que com a eleição que chega aí, em novembro, ele abra a mão e aí dê uns 60, 70%. Pelo menos vão comer melhor, graças à eleição. Pelo menos isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PMDB, encaminha o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Infelizmente lamento profundamente, com profundo pesar nos termos que votar favoravelmente ao Projeto, contra o Veto e estarmos aqui, constantemente, a votar favorável a projetos que eu diria, projetinhos. Projetinhos do Executivo que não passam de projetinhos eleitoreiros, porque, na verdade, o salário roubado do funcionário público, nos últimos anos, não se vai resolver com esses remendos grosseiros às vistas de qualquer pessoa que tenha a mínima noção de economia. Eu diria às vistas da dona de casa que sabe que os índices de inflação apresentados pelo Sr. Prefeito não são nem 50% dos índices de inflação. Mas as coisas são assim mesmo!

Sr. Presidente, desde que o Prefeito Alceu Collares assumiu a Prefeitura, até hoje, os índices de inflação do Sarney é de quase 2.000%. Mas o Prefeito deu aumento para o transporte coletivo em quase 3.000%, A inflação foi quase 2.000%, mas o Prefeito decretou aumento do transporte coletivo em quase 3.000%. Este festival de privilégios em nada sensibilizou o Prefeito para favorecer o funcionalismo. Manda 35%? Mas eu não posso crer, meu nobre Vice-Líder Ver. Nilton Comin! Não posso crer que o Prefeito mande para cá 35%, quando a inflação anda beirando os 50% neste período. E mais, nunca, em toda a história desta Cidade, o transporte coletivo foi tão bem aquinhoado como na Administração do Prefeito Alceu Collares. Bem feito para mim que acreditei. Eu que imaginava que na Administração Collares o transporte coletivo sofreria um freio, mas que nada, Dib e Villela foram verdadeiros carrascos para o transporte coletivo diante de Collares. Num período da inflação de 2000%, o Prefeito Collares deu quase 3000% de aumento para o transporte coletivo. Está presente o ex-Secretário dos Transportes Ver. Elói Guimarães que sabe perfeitamente que foram da lavra do Prefeito Alceu Collares os decretos de aumento. Agora me fala em 35% para o funcionalismo? Por que será que quando falamos alguma verdade há um sinal de protesto, de rebeldia, de inconformismo com a dura realidade? Há o superprivilegiamento do transporte coletivo, em detrimento do povo e em detrimento do funcionalismo público! O Prefeito Alceu Collares vai mandar uma série de Projetos desse tipo! Vetou a Emenda da Verª Jussara Cony e, incontinenti, telefona ao Ver. Cleom Guatimozim, que resolveu acolher a iniciativa da Vereadora e, portanto, pode aceitar o Veto. Perdeu tempo o Prefeito! O Veto seria rejeitado, porque na Bancada do PDT há Vereadores também preocupados com o funcionalismo municipal e não acredito que os Vereadores do PDT manteriam o Veto do Prefeito! Concluo pela rejeição do Veto, pela votação favorável ao Projeto e contra os aumentos abusivos para o transporte coletivo e o arrocho salarial ao funcionalismo da Prefeitura, Ver. Nei Lima. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa esclarece que a votação será nominal. O Vereador que votar “sim” aprova o Projeto e o que votar “não” rejeita o Projeto.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos. ) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, portanto, rejeitado o Veto.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Valdir Fraga, Teresinha Irigaray, Wilton Araújo, Nilton Comin e Marcinho Medeiros.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1562/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/88, do Ver. Marcinho Medeiros, que oficializa o “Dia do Motoqueiro” no Município de Porto Alegre.

Obs.: incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 117/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação Para encaminhar, Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero destacar a presença, neste Plenário, do Padre João, responsável pelos motoqueiros de Porto Alegre, nosso grande líder, dia 12 de outubro, quando da procissão de Nossa Senhora Aparecida. O Projeto de Lei busca fazer justiça a uma categoria muito maltratada no trânsito de Porto Alegre, além de procurar dar melhores condições de trafegabilidade para as motos, procura também conscientizar o motoqueiro da importância de seu veículo para ele mesmo, e dos perigos que ele corre no trânsito. Na Exposição de Motivos, que vou ler a seguir, procurei colocar de forma bem clara, e deixar que o motoqueiro não é mais aquela figura rebelde que antes era tido pela sociedade; hoje o motoqueiro presta serviços profissionais a muitas empresas, e infelizmente, às vezes, é um pouco judiado no trânsito, parte, por falta de conscientização do próprio motoqueiro, e parte por falta das outras categorias de motoristas. A Exposição de Motivos diz o seguinte: (Lê a Exposição de Motivos.)

“O motoqueiro, hoje em dia, na Cidade, é o gaúcho que anda no campo montado no cavalo, só que ele monta num cavalo de aço e deve ser por nós lembrado anualmente e nós esperamos que este Projeto, que a Câmara Municipal ao consagrar o Dia do Motoqueiro, consiga a Prefeitura também fazer uma promoção educativa para que haja maior respeito pela vida. Esta é a nossa grande preocupação: respeito à vida e também respeito ao trabalho da Igreja Católica que tem procurado coordenar e consagrar este dia, na prática, para o motoqueiro, através do culto à Nossa Senhora Aparecida que é, também, a padroeira do Brasil. Por que não consagrar na Lei uma tradição que já está sendo feita, na prática, pela categoria em Porto Alegre?”

Esta é a nossa Justificativa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Padre João que está presente entre nos, em segundo lugar cumprimentar o autor da idéia, em terceiro, testemunhar a importância do ato e fazer um exercício de raciocínio dizendo que a figura do Padre João é importante não só por ser da minha paróquia, mas é também importante, segundo me aventava o Ver. Adão Eliseu, por ser Capelão da Brigada Militar, e ser uma figura muito querida em ambos locais. Acho que ele consegue, não tirar a rebelião das motos que eu acho inerente a rebelião das motos, acho natural, acho ela uma simbologia dos novos tempos, acho que ela também, nos países mais civilizados, ela tem outro papel do que aqui no Brasil, que é um país menos civilizado, acho que aquilo que o Vereador toca daquele antagonismo é próprio de um país subdesenvolvido. Nos países desenvolvidos, a coisa anda muito melhor, tanto é que convivem harmonicamente. Esta convivência tem que se procurar numa civilização altamente onerosa, Vereador, nós teríamos que valorizar a moto como uma solução muito importante. Agora, que ela tem dois caminhos, pode ter o caminho que o Vereador colocou, o autor da proposição, mas também tem um outro caminho que é real também. Então, podemos dizer, Ver. Marcinho Medeiros, que ela é útil aos católicos, mas também podemos dizer, para não omitir a verdade, que ela também é muito utilizada pelos agnósticos, porque ela é econômica e abrange um universo maior. Agora, realmente este papel a ser desempenhando é importante e o tratamento dado neste dia, Padre João, deveria ser um pouco diverso, deveria ser mais amplo, pois, não tem a amplitude necessária. Por exemplo: - e aqui eu gostaria de chamar a atenção do Ver. Lauro Hagemann que preside os trabalhos - a polícia vem equivocadamente dizendo que os percentuais com motos são grandes nos acidentes. Isso não é verdade! Aumentam os percentuais em acidentes com motos porque aumentam o número de motos. Isso é uma singela ignorância da polícia e que deve ter um tratamento diferente. É uma informação errada, uma informação falsa; se o percentual aumenta, é lógico que aumentam os acidentes, agora acho que este dia reservado, quero aqui como Presidente da Câmara empenhar a minha palavra ao autor da idéia e ao Padre João que deve ser agilizado e concentrado de outra forma. Depois a gente vai tentar ter um outro encaminhamento. Eu diria isto. O Vereador sugere que o Executivo encaminhe. Eu vou propor uma coisa diferente: que a própria Câmara proponha. E, se possível, V. Exa. poderia colaborar junto ao DETRAN, de vez que não tenho relacionamento em espécime com o DETRAN, e V. Exa. tem, para fazermos um negócio mais amplo, de vez que carece, é importante, acho que faz parte do contexto da Cidade, ela se incorpora na tradição da Cidade, acho que a festa de Navegantes é uma festa evocativa de um passado, uma tradição, etc. Acho que esta não; esta é uma festa atual, presente e futura, sobretudo, mais condizendo com o nosso tempo e menos evocativa do passado. Por todas essas razões, acho que é importante. Quero cumprimentar o Vereador. Costumo discordar tanto dele, mas eu gostaria de, neste momento, dizer da justeza com que S. Exa. procede, e dizer que, só quem conhece este mundo poderia ter a sensibilidade para apresentar. Parece uma coisa que não é importante. Tenho certeza de que muitas pessoas que verão isto colocado nas ruas, não vão achar importante, mas quem conhece o mundo, este mundo vai ver da sua importância. E por isto, subo à tribuna para encaminhar, em nome do meu partido, para destacar a importância do Projeto, para os que conhecem este mundo, e até o mundo paralelo que vive o conflito moto/veículo, também é muito importante.

As coisas, às vezes, passam na Casa sem um testemunho maior - fica só o autor testemunhando, e as coisas mais sérias passam a ser coloquiais, e isto não é uma coisa coloquial, isto é uma coisa muito séria, e que não vem sendo tratada de uma forma séria. Acho que poderíamos dar uma contribuição coletiva para que isto fosse sério e não fosse a brincadeira que muita gente tem feito até hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, para encaminhar, é o Ver. Rafael Santos, pela Bancada do PDS.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deveria em primeiro lugar, em nome de minha Bancada, a Bancada do Partido Democrático Social, me congratular com o Ver. Marcinho Medeiros pela idéia de estabelecer o Dia do Motoqueiro. Eu apenas levanto para exame do problema se o dia 12 de outubro é o melhor dia para ser o Dia do Motoqueiro. Sei que existe uma tradição da procissão de motos no dia 12 de outubro. Mas eu me pergunto: já é o Dia de N. Sra. Aparecida; já é tradicionalmente o Dia da Criança. Isto não vai fazer com que passe despercebido o Dia do Motoqueiro? Não seria talvez melhor a escolha de outro dia que se pudesse dar mais ênfase ao Dia do Motoqueiro? Realmente a moto - e o Ver. Marcinho Medeiros na sua Exposição de Motivos colocou com muita propriedade, deixou de ser um veículo de esporte para ser um veículo de trabalho. Quer dizer, hoje, talvez 80 ou 90% das pessoas que andam de moto, o fazem em função de sua atividade profissional, o fazem por necessidade, porque estando caríssimo o transporte de automóvel, se utilizam da moto que é um transporte mais barato e mais ágil. E realmente existe ainda este conflito no nosso trânsito entre as motos, os carros, especialmente carros pesados. Parece-me que independente da criação do seu dia, era preciso que houvesse, digamos, uma campanha de conscientização dos motoristas em geral, de que o motoqueiro é um trabalhador como outro qualquer que se utiliza da moto como forma, como maneira de melhor cumprir as suas obrigações, com o seu trabalho, com as suas obrigações e as suas atividades. Isso me parece que é tão importante ou talvez mais importante do que a existência do Dia do Motoqueiro. Me parece que o Dia do Motoqueiro é importante na medida em que se utilize esse fato para conscientizar a sociedade, para debater junto com a sociedade o que significa hoje, na Cidade, o transporte de motociclo. A nossa Bancada evidentemente votará favorável ao Projeto de Lei do Ver. Marcinho Medeiros e espera que a criação do Dia do Motoqueiro sirva como motivo, como estímulo, para que se debata na sociedade o que é preciso ser feito para que se reduza o número de acidentes fatais que se observa entre aquelas pessoas que se utilizam da moto para o seu trabalho, para o seu ganha-pão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Até início de 1983, quando assumimos nesta Casa, eu era um desses vários milhões de brasileiros que se valem de uma moto para sua locomoção, exatamente por esses motivos apontados pelo Ver. Rafael Santos. Já naquela época o preço do combustível colocava com muita dificuldade a questão do deslocamento de automóvel próprio e o mau serviço do transporte coletivo dificultava a sua dependência permanente. De maneira que a iniciativa do Ver. Marcinho Medeiros me é extremamente simpática, porque mais do que o simples gesto de simpatia, é uma possibilidade real de se abordar um aspecto que é esse que o Ver. Brochado da Rocha levantava, da discussão do problema, da violência do trânsito - aliás, estamos aí com a Semana do Trânsito, exatamente com exposições de carros nos principais cruzamentos - onde o motoqueiro é sempre uma vítima, sem absoluta defesa, ainda que ele esteja o mais vestido possível. Com isso eu quero dizer: com a cotoveleira, com a luva, com a joelheira, com o capacete, com o macacão em dias de chuva como hoje, mas sempre ele é uma vítima absolutamente indefesa, porque no veículo o choque é absorvido e no caso da moto é o próprio corpo do tripulante que vai ser o instrumento de absorção do choque. Mas eu acho que, sobretudo, o Dia do Motoqueiro serve para um outro dado, que é bom que não esqueçamos. Sobretudo muitos jovens invadidos, envolvidos, pela aparente liberdade que a velocidade do veículo lhes propicia, acabam eles, de uma certa maneira, se suicidando indiretamente ou possibilitando que o acidente venha a ocorrer. Nós vemos, diariamente, milhares e milhares de motoqueiros das mais diferentes idades, do mais velho ao mais jovem, tripulando a moto sem o capacete, tripulando a moto sem a luva de couro, o que significa um perigo de acidente imensamente maior ou com conseqüências muito superiores àquelas que poderiam ser sofridas no caso do tripulante estar devidamente vestido. Mais do que isso, nós vemos também, diariamente, a ultrapassagem pelo motoqueiro pela direita, com dificuldades imensas porque o motorista, por vezes, não vê a moto com espelho retrovisor e ainda não são todos os nossos veículos que têm o segundo espelho retrovisor externo no lado direito. Fazem também o que nós que vivemos no trânsito chamamos de “costura”, vemos ainda milhares de tripulantes das motos “costurando” o trânsito, o que é extremamente perigoso para o motoqueiro.

Então, me parece, que a institucionalização deste dia é não apenas uma possibilidade para refletirmos sobre as condições, o perigo do ponto de vista de que os demais veículos acarretam um perigo em potencial, e o nosso trânsito é violento até como reflexo da tensão em que vivemos, mas, de outro lado, é também o momento de refletirmos que muitos tripulantes de motos neste País, eles próprios correm o risco, além daquele risco natural. Então, neste sentido, eu queria cumprimentar ao Padre João, conheço-o já de longa data, em 1986 participei de uma procissão, de um acampamento que se localizou lá em Dois Irmãos e acompanhamos o movimento dos motoqueiros aqui em Porto Alegre, quero parabenizar também ao Ver. Marcinho Medeiros por esta iniciativa e fazer um registro para que ficasse aqui nos Anais: a cedência do dia de trabalho do Ver. Flávio Coulon ao Ver. Marcinho Medeiros, possibilitando que o autor do Projeto pudesse proceder à sua discussão e fazê-la de viva voz. É uma posição rara que nós vemos aqui, em geral, um companheiro de bancada ceder o lugar a outro companheiro. Embora ausente, hoje, deste Plenário, quero deixar registrado que o Ver. Flávio Coulon está presente, na medida em que abriu mão de seu “jetton”, do seu salário, do dia de hoje, possibilitando que o Ver. Marcinho Medeiros estivesse presente, defendendo o seu Projeto.

Também dizer que o nosso voto é favorável a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai fazer dois apelos, por dois motivos.

Primeiro, se os Srs. Vereadores desejarem continuar a Sessão, precisamos que os Líderes providenciem “quorum”.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Marcinho Medeiros, solicitando seja o PLL nº 117/88, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Segundo, se as Lideranças de Bancada desejarem, tendo em vista que chegou nesta Casa o aumento, a Casa poderá fazer uma Sessão Extraordinária, mas necessitará o “quorum” de 17 Vereadores para aprovar. Tendo em vista que, se não houver aprovação, terá que fazer em Folha Suplementar, pois estamos no dia 21.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer fazer chiste, acho que com este enorme aumento que o Sr. Prefeito está dando, não fará diferença fazermos uma Sessão Extraordinária ou não. Mas recomendaria a V. Exa., se assim o permitisse, que deveria convocar, se não houver “quorum”, encerre a Sessão e convoque, imediatamente, uma Sessão Extraordinária. Se não houver “quorum”, paciência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem obrigação de zelar para que haja “quorum”. É uma das missões da Casa, que haja “quorum”. E dentro disso, presidindo por esse caminho, alerto, sempre que possível, as Lideranças, antes de encerrar a Sessão, é apenas um dever.

A Mesa continua alertando às Lideranças, pois, segundo informa o Sr. Secretário, há 15 Srs. Vereadores em Plenário, o que inviabilizaria o “quorum” para a votação seguinte.

A Mesa é informada pelo Sr. Secretário de que há 17 Vereadores, no momento, em Plenário, pelo que apregoa o próximo processo.

PROC. 1237/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/88, do Ver. Ennio Terra, que denomina Praça Jardim das Oliveiras um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 97/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Ennio Terra, solicitando seja o PLL nº 97/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1428/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/88, que denomina Rua Cidade de Natal uma via irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 51/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 51/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1425/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/88, que denomina Rua Osório Duque Estrada uma via irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 48/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 48/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1429/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/88, que denomina Rua Arnaldo Borba um logradouro irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 52/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 52/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1490/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/88, que denomina Av. Enio Amoretty Gomes um logradouro irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 59/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 59/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1494/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/88, que denomina Rua Firmino Martins da Silva um logradouro irregular.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 63/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 63/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1649/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua PM Astrogildo Leite Brião um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 124/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 124/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1651/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua PM Pedro Guilherme Senna um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 126/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 126/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1741/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Professor Oscar Machado um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nei Lima: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 137/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLL nº 137/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1586/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/88, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Joaquim Barcelos Felizardo.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 37/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PR nº 37/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Aproveito o tempo em que o Ver. Lauro Hagemann se desloca para a tribuna, para convocar os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária logo após o término desta Sessão, e se os Vereadores inscritos no Grande Expediente concordarem, este ficará ressalvado, passando para o dia subseqüente, face à Sessão Extraordinária. A Mesa solicita ao Ver. Lauro Hagemann que, em seu pronunciamento, o faça em nome da Mesa da Câmara Municipal.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Transcorre hoje o Dia do Radialista, e como antigo profissional desta categoria, não poderia deixar passar despercebida a data, razão pela qual faço este pronunciamento, para que seja incluído nos Anais da Casa, me congratulando com a categoria, dos quais, diviso vários colegas, nesta Casa, pelo transcurso do nosso dia. Os radialistas que têm contribuído para homenagear, durante todo o ano, todas as categorias, hoje se sentem justamente jubilosos pelo transcurso de seu dia. Uma categoria que tem, a cada dia que passa, maior importância no contexto social, porque o rádio, inquestionavelmente, é o veículo de maior amplitude e inserção na sociedade, principalmente numa sociedade como a nossa, a brasileira, em que é grande o número de analfabetos, e que a televisão ainda é um veículo urbano, e o rádio, de uns tempos para cá, não tem limite de audiência, por isso a importância da nossa atividade. Hoje, ao registrar o Dia do Radialista, não queremos faze-lo num intuito corporativo, mas apenas chamar a atenção da sociedade para a importância da nossa atividade, que deve ser reconhecida como uma atividade essencial à sociedade, não que sejamos indispensáveis, ou os melhores, mas queremos apenas o reconhecimento pelo nosso trabalho. Queremos dizer aos nossos companheiros, aos anônimos radialistas deste Estado, que nos lembramos deste dia com muito orgulho, por isso falo em nome da Mesa da Câmara para saudar, e acredito que falo em nome da Casa, para saudar os radialistas no seu dia. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h12min.)

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